A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão - FETRAM, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao TJMA (Processo nº 0007912016).
A Ação alega a inconstitucionalidade da Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita, que prevê a suspensão dos descontos e repasses, pela prefeitura, das mensalidades sindicais dos sócios do SINDSEPMA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses).
Veja um trecho do artigo da FETRAM:
Ocorre que em análise do pedido de medida cautelar formulado pela FETRAM, o Pleno do TJMA, composto por todos os Desembargadores daquele Tribunal, concedeu decisão no sentido de que citada lei municipal fosse suspensa e que os descontos e repasses das mensalidades sindicais do SINDSEPMA voltassem a ser feitos da forma como eram realizados antes da sua suspensão.
Intimada da decisão, a Prefeita de Araioses interpôs Embargos de Declaração, que foram julgados improcedentes.
O fato é que citada Prefeita autorizou o pagamento dos Servidores do mês de Agosto de 2016 e, para a nossa surpresa, não foram procedidos os descontos das mensalidades, contrariando, assim, o determinado pelo TJMA. Acionado o Assessor Jurídico da FETRAM, Dr. Walkmar Neto, de imediato repudiou tal ação por parte da Prefeita, tendo se comprometido a informar imediatamente tal situação ao TJMA, solicitando, além do pagamento dos valores devidos, a prisão da Prefeita de Araioses, Ma, por descumprimento de ordem judicial.
Uma decisão judicial pode fazer com que Valéria seja impossibilitada de concorrer as eleições. Vamos aguardar os próximos dias para que possamos ver o desenrolar desse caso.
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Via FETRAM
Imagem: Panorama Araiosense
Edição: Panorama Araiosense/ Jonatan Aguiar
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